Na manhã do dia 12/04, nosso sócio Márcio Ávila apresentou o tema “Competitividade, incentivos fiscais e ICMS no transporte marítimo” no 4º painel do webinar “Transporte marítimo e portos – Aspectos jurídicos dos gargalos setoriais”, promovido pela Comissão de Infraestrutura do Instituto dos Advogados do Brasil. Inicialmente, foi explorada a existência de assimetria fiscal entre União e Estados quanto à concessão de benefícios fiscais em sede de ICMS, da qual decorre a necessidade de desenvolvimento de política fiscal a nível estadual. Além disso, foram mencionados dois precedentes do STJ (REsp 710.260) e do STF (Tema 475, RE 602.399) para constatar uma espécie de involução jurisprudencial quanto à não incidência do ICMS no bojo de operações de exportação de produtos industrializados, a qual, de acordo com o Supremo, não abrange o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal, o que destoa do princípio do país de destino no caso de operações interestaduais anteriores à exportação.
